Termos de Uso

O Previdium é uma plataforma SaaS (Software as a Service) multi-tenant voltada à gestão de processos previdenciários para escritórios de advocacia e profissionais do Direito Previdenciário. O serviço oferece funcionalidades de controle de clientes, cálculos de benefícios previdenciários, gestão de perícias médicas, controle de prazos, kanban de processos e geração de relatórios.

O Previdium é desenvolvido e operado pela Origammi Soluções Digitais Ltda. ("Origammi"), pessoa jurídica de direito privado.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Previdium.

3.1 Período de avaliação gratuita (Trial)

Novos contratantes têm acesso a um período de avaliação gratuita de 14 dias. O cadastro de cartão de crédito pode ser exigido para iniciar o trial, porém nenhum valor será cobrado durante o período de avaliação. A cobrança somente ocorrerá após o término do trial, caso o CONTRATANTE não cancele a assinatura antes do vencimento.

3.2 Planos disponíveis

• Solo: para profissionais autônomos, com limite de 1 usuário.
• Escritório: para escritórios de pequeno e médio porte, com múltiplos usuários.
• Premium: para escritórios de grande porte, com funcionalidades avançadas e suporte prioritário.

Os valores e limites de cada plano estão disponíveis na página de faturamento da plataforma e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias.

3.3 Faturamento

As cobranças são realizadas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido) por meio do gateway de pagamento Asaas. O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados de pagamento atualizados.

Ao utilizar o Previdium, o CONTRATANTE compromete-se a:

• Manter os dados cadastrais atualizados, incluindo endereço, e-mail e dados de pagamento.
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados. O CONTRATANTE é responsável por todas as ações realizadas sob sua conta.
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo o tratamento irregular de dados pessoais em desconformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Ser o único responsável pela precisão, integridade e legalidade dos dados inseridos na plataforma, incluindo dados de clientes e segurados.
• Cumprir as obrigações éticas e legais da profissão advocatícia, incluindo as normas do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Manter configuradas as notificações e alertas de prazo dentro da plataforma, reconhecendo que o Previdium é uma ferramenta de suporte e não substitui a diligência profissional do advogado.

O Previdium compromete-se a:

• Disponibilidade (SLA best-effort): empregar esforços razoáveis para manter a plataforma disponível. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.
• Confidencialidade: tratar os dados inseridos pelo CONTRATANTE de forma confidencial, conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
• Backups: realizar backups regulares dos dados, garantindo a possibilidade de recuperação em caso de falha técnica.
• Suporte: oferecer suporte técnico por e-mail ou canal oficial, conforme o plano contratado.
• Segurança: adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados, conforme descrito na Política de Privacidade.

• O CONTRATANTE pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente na página de faturamento da plataforma ou por e-mail.
• Após o cancelamento, o acesso à plataforma será mantido até o fim do período já pago, sem cobrança adicional.
• Os dados serão retidos por 5 anos após o encerramento do contrato, conforme o prazo prescricional de processos previdenciários (art. 103-A da Lei nº 8.213/91). Após esse período, os dados serão anonimizados ou eliminados.
• O CONTRATANTE pode solicitar a exportação de seus dados antes do encerramento do contrato, mediante requisição por e-mail.

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, marca, design, interface e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Origammi Soluções Digitais Ltda. e protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira. É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia e expressa.

Os dados inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de sua propriedade. O Previdium obtém apenas uma licença limitada para processar esses dados com a finalidade de prestar os serviços contratados.

O Previdium é uma ferramenta de apoio à gestão jurídica previdenciária. O Previdium não é responsável por perda de prazos processuais ou administrativos decorrente de falha do usuário em configurar alertas, de interpretação incorreta das informações geradas pela plataforma ou de qualquer ato ou omissão do CONTRATANTE.

A responsabilidade do Previdium por danos diretos causados ao CONTRATANTE, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso. O Previdium não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes da utilização ou indisponibilidade da plataforma.

O Previdium reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do CONTRATANTE, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Inadimplência superior a 30 dias.
• Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso.
• Utilização da plataforma para atividades ilícitas ou em desconformidade com a LGPD.
• Tentativa de acesso não autorizado ou comprometimento da segurança da plataforma.

Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado do serviço após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

Estes Termos de Uso são regidos pela lei brasileira. Para a resolução de conflitos decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: contato@origammi.tech